HC 964300 - DECISAO

HC 964300 - DECISAO

Não foi identificada ilegalidade flagrante capaz de autorizar o habeas corpus; a Corte de origem fundamentou o afastamento do art. 33, § 4º, com base em circunstâncias concretas que indicam dedicação a atividades criminosas, e a via do habeas corpus não permite o revolvimento do acervo fático-probatório; por isso, o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: ELIEZER OLIVIER SUERO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Fixação De Regime Inicial, Habeas Corpus Substitutivo, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Fixação De Regime Inicial Habeas Corpus Substitutivo Dosimetria

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

ELIEZER OLIVIER SUERO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Legalidade da fixação do regime inicial fechado
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso e revisão de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não foi identificada ilegalidade flagrante capaz de autorizar o habeas corpus; a Corte de origem fundamentou o afastamento do art. 33, § 4º, com base em circunstâncias concretas que indicam dedicação a atividades criminosas, e a via do habeas corpus não permite o revolvimento do acervo fático-probatório; por isso, o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do pedido de habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do pedido de habeas corpus