AREsp 2219834 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento em elementos fático-probatórios, reconheceu a incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; a pretensão ministerial exigiria reexame do conjunto de provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Ministério Público de Minas Gerais; Agravado: Caio Leonardo Gomes Aguiar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Proferida No Stj)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Agravante

Caio Leonardo Gomes Aguiar

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Proferida No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 ao condenado
  2. 2 Possibilidade de afastamento da minorante pelo Tribunal de origem vs. vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se a condição de 'mula' caracteriza, por si só, dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento em elementos fático-probatórios, reconheceu a incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; a pretensão ministerial exigiria reexame do conjunto de provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.