RHC 206730 - DECISAO

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Apesar de haver prova da materialidade e indícios de autoria, a quantidade de drogas apreendida não é exacerbada e o recorrente é primário; diante disso e em consonância com a orientação jurisprudencial da Sexta Turma, a prisão preventiva revelou-se desproporcional, autorizando a substituição por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, motivo pelo qual o recurso foi conhecido em parte e provido para substituir a custódia pelas medidas dos incisos I e IV do art. 319, com remessa ao juízo de origem para especificação das condições.

Parties
Recorrente: LUAN JUNIO NASCIMENTO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso e, nessa extensão, dou-lhe provimento para substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas nos incisos I e IV do art. 319 do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus

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Parties

LUAN JUNIO NASCIMENTO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP
  2. 2 fundamentação do decreto prisional
  3. 3 suficiência de indícios de autoria

Ratio Decidendi

Apesar de haver prova da materialidade e indícios de autoria, a quantidade de drogas apreendida não é exacerbada e o recorrente é primário; diante disso e em consonância com a orientação jurisprudencial da Sexta Turma, a prisão preventiva revelou-se desproporcional, autorizando a substituição por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, motivo pelo qual o recurso foi conhecido em parte e provido para substituir a custódia pelas medidas dos incisos I e IV do art. 319, com remessa ao juízo de origem para especificação das condições.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e, nessa extensão, dou-lhe provimento para substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas nos incisos I e IV do art. 319 do Código de Processo Penal.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas nos incisos I e IV do art. 319 do Código de Processo Penal.
  • Determinar que o Juízo de primeira instância especifique as condições e fiscalize o cumprimento das medidas, podendo acrescer outras cautelares devidamente justificadas.