HC 970100 - DECISAO

HC 970100 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 691 do STF por não haver exame prévio do mérito pelo Tribunal de origem nem manifestação de flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do writ.

Parties
Paciente: LEONARDO CAMPOS ARAUJO; Decisor: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Excesso De Prazo, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Excesso De Prazo Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

LEONARDO CAMPOS ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra decisão liminar de relator em tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 existência de manifesta ilegalidade capaz de superar a Súmula 691

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691 do STF por não haver exame prévio do mérito pelo Tribunal de origem nem manifestação de flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.