REsp 2084937 - ACORDAO

REsp 2084937 - ACORDAO

Havendo conclusão da instância ordinária de insuficiência de provas quanto à autoria, fundada em relatos policiais genéricos que não individualizaram condutas, a alteração do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; assim, diante da falta de prova robusta e individualizada, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: IGOR PEÇANHA NICOLAU; Recorrido: JORGE AUGUSTO MACEDO ARRUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Receptação, Prova, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Receptação Prova Súmula 7/stj In Dubio Pro Reo

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

IGOR PEÇANHA NICOLAU

Recorrido

JORGE AUGUSTO MACEDO ARRUDA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Prova insuficiente quanto à autoria
  2. 2 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Necessidade de prova robusta e individualizada para condenação penal

Ratio Decidendi

Havendo conclusão da instância ordinária de insuficiência de provas quanto à autoria, fundada em relatos policiais genéricos que não individualizaram condutas, a alteração do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; assim, diante da falta de prova robusta e individualizada, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Negam provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.