AREsp 2454932 - DECISAO

AREsp 2454932 - DECISAO

Houve fundadas razões para o ingresso e busca no domicílio (denúncia anônima, observação dos réus saindo do imóvel, apreensão de droga com um dos abordados, identificação de chave do apartamento e quantidade/material apreendidos), tornando lícitos os atos de busca; sendo assim, não se admite o reexame do acervo fático-probatório nesta instância (Súmula 7/STJ). A aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 no patamar adotado pelo tribunal a quo (1/6) encontra fundamentação na natureza e na quantidade da droga apreendida, motivo pelo qual o agravo é conhecido e desprovido.

Parties
Agravante: RENATO SILVA LEITE; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Inadmissão De Recurso Especial, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Inadmissão De Recurso Especial Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

RENATO SILVA LEITE

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundadas razões para ingresso forçado em domicílio sem mandado
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório nesta instância (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Percentual aplicável da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Houve fundadas razões para o ingresso e busca no domicílio (denúncia anônima, observação dos réus saindo do imóvel, apreensão de droga com um dos abordados, identificação de chave do apartamento e quantidade/material apreendidos), tornando lícitos os atos de busca; sendo assim, não se admite o reexame do acervo fático-probatório nesta instância (Súmula 7/STJ). A aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 no patamar adotado pelo tribunal a quo (1/6) encontra fundamentação na natureza e na quantidade da droga apreendida, motivo pelo qual o agravo é conhecido e desprovido.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.