RHC 209183 - DECISAO

RHC 209183 - DECISAO

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus em razão de se tratar de mera reiteração de pedido idêntico já formulado no Habeas Corpus n. 969.241/RS, procedimento que este Tribunal considera inadmissível, conforme precedente citado.

Parties
Recorrente: ISMAEL RUDIMAR GOULART REFFATTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Reiteração De Pedido Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

ISMAEL RUDIMAR GOULART REFFATTI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva possui fundamentação idônea
  2. 2 Se a reapresentação de pedido idêntico em habeas corpus é admissível

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus em razão de se tratar de mera reiteração de pedido idêntico já formulado no Habeas Corpus n. 969.241/RS, procedimento que este Tribunal considera inadmissível, conforme precedente citado.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.