REsp 2033078 - ACORDAO

REsp 2033078 - ACORDAO

Havendo elementos objetivos prévios que indicaram a ocorrência de flagrante delito (visualização dos agentes correndo para dentro da residência, ato de dispensar entorpecentes, posterior localização de 19g de cocaína, revólver calibre 38 municiado e balança de precisão), o ingresso no domicílio sem mandado foi legítimo nos termos do art. 5º, XI, da CF e da interpretação firmada pelo STF no Tema 280; assim, não cabe a este tribunal desconstituir o conjunto fático-probatório em recurso especial, motivo pelo qual o recurso foi desprovido.

Parties
Recorrente/condenado: LUCAS; Co Réu/condenado: CARLOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/acórdão
Outcome
recurso especial desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Busca Domiciliar, Flagrante Delito, Provas Ilícitas, Inviolabilidade Do Domicílio, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Busca Domiciliar Flagrante Delito Provas Ilícitas Inviolabilidade Do Domicílio +1 more

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Parties

LUCAS

Recorrente/condenado

CARLOS

Co Réu/condenado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/acórdão

Legal Issues

  1. 1 validação da entrada domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 possibilidade de desconstituição das provas obtidas em razão de suposta ilicitude da busca domiciliar

Ratio Decidendi

Havendo elementos objetivos prévios que indicaram a ocorrência de flagrante delito (visualização dos agentes correndo para dentro da residência, ato de dispensar entorpecentes, posterior localização de 19g de cocaína, revólver calibre 38 municiado e balança de precisão), o ingresso no domicílio sem mandado foi legítimo nos termos do art. 5º, XI, da CF e da interpretação firmada pelo STF no Tema 280; assim, não cabe a este tribunal desconstituir o conjunto fático-probatório em recurso especial, motivo pelo qual o recurso foi desprovido.

Court Disposition

recurso especial desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.