HC 967093 - DECISAO

HC 967093 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, por inadequação da via, não se verificando constrangimento ilegal na negativa fundamentada do redutor do art. 33, §4º, em razão do histórico infracional documentado; contudo, verificando-se que a pena foi fixada no mínimo legal e que o réu é primário e sem antecedentes impeditivos, a Terceira Seção concedeu de ofício a ordem para fixar o regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: RENAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Atos Infracionais, Fundamentação Idônea
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Atos Infracionais Fundamentação Idônea

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Parties

RENAN

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, por inadequação da via, não se verificando constrangimento ilegal na negativa fundamentada do redutor do art. 33, §4º, em razão do histórico infracional documentado; contudo, verificando-se que a pena foi fixada no mínimo legal e que o réu é primário e sem antecedentes impeditivos, a Terceira Seção concedeu de ofício a ordem para fixar o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Fixar o regime inicial de cumprimento de pena em regime semiaberto.
  • Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Tribunal e ao juízo de origem.