AREsp 2234836 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo encontrou fundadas razões para o ingresso policial no domicílio em razão de flagrante delito por crime permanente e porque o agravante teria franqueado a entrada, tornando lícitas as provas; além disso, a pretensão defensiva demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ANDERSON FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Flagrante Delito, Provas Ilícitas, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Flagrante Delito Provas Ilícitas Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

ANDERSON FERREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de fundadas razões para ingresso em domicílio sem mandado
  2. 2 ilegitimidade ou nulidade de provas obtidas em busca domiciliar
  3. 3 vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo encontrou fundadas razões para o ingresso policial no domicílio em razão de flagrante delito por crime permanente e porque o agravante teria franqueado a entrada, tornando lícitas as provas; além disso, a pretensão defensiva demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.