HC 966222 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque estava sendo utilizado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, via inadequada salvo flagrante ilegalidade, e não se verificou flagrante ilegalidade nos autos; ademais, pedidos não apreciados pelo Tribunal de origem (como prisão domiciliar) não podem ser conhecidos por esta Corte sem supressão de instância.

Parties: Condenado: paciente; Impetrante: defesa
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 December 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Impetração Habeas Corpus Não Conhecido (via Substitutiva De Recurso/revisão)
Outcome: habeas corpus não conhecido
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Porte, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento, Prisão Domiciliar, Preclusão Temporal, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade, Uso Inadequado Do Habeas Corpus

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Desclassificação Para Porte Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento Prisão Domiciliar +4 more

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Parties

paciente

Condenado

defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Habeas Corpus Não Conhecido (via Substitutiva De Recurso/revisão)

Legal Issues

1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
2 presença ou não de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício
3 preclusão temporal e respeito à coisa julgada

Ratio Decidendi

Court Disposition

habeas corpus não conhecido