HC 968484 - DECISAO
Por representação consolidada na jurisprudência do STJ de que não há incompatibilidade entre prisão preventiva e regime inicial semiaberto, mantendo-se a necessidade de compatibilizar a custódia com as regras do regime, a ordem de habeas corpus foi denegada.
- Parties
- Paciente: DERYCK AGENOR POSSAN DA SILVA; Impetrante: Defesa; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- ordem denegada
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Compatibilização Da Custódia Com O Regime Semiaberto
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
DERYCK AGENOR POSSAN DA SILVA
Paciente
Defesa
Impetrante
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Órgão Julgador
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 incompatibilidade entre a manutenção da prisão preventiva e o regime inicial semiaberto fixado na sentença
- 2 necessidade de compatibilização da prisão cautelar com as regras do regime semiaberto
Ratio Decidendi
Por representação consolidada na jurisprudência do STJ de que não há incompatibilidade entre prisão preventiva e regime inicial semiaberto, mantendo-se a necessidade de compatibilizar a custódia com as regras do regime, a ordem de habeas corpus foi denegada.
Court Disposition
ordem denegada
Orders
- Denega-se a ordem de habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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