REsp 2134502 - DECISAO

REsp 2134502 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, reconheceu-se a nulidade do ingresso domiciliar realizado pela guarda municipal por extrapolar suas atribuições/ausência de situação flagrancial que autorizasse a atuação, razão pela qual as provas dela derivadas não podiam sustentar a condenação pelo crime de tráfico (art.33, caput, Lei 11.343/06), determinando-se a absolvição do recorrente desse delito.

Parties
Recorrente / Apelante / Condenado: WAGNER LINO SALES; Recorrente/órgão Ministerial Em Contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso conhecido em parte e provido para reconhecer a nulidade do ingresso domiciliar pela guarda municipal e absolver o recorrente do delito de tráfico de drogas (art.33, caput, Lei n. 11.343/06).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Falsa Identidade, Ilegalidade De Busca Domiciliar, Nulidade De Prova, Competência Das Guardas Municipais, Restituição De Valores, Prequestionamento
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Case Brief

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Parties

WAGNER LINO SALES

Recorrente / Apelante / Condenado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente/órgão Ministerial Em Contrarrazões

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art.241 do CPP (ingresso domiciliar/ilegalidade de busca)
  2. 2 Aplicação do art. 28 da Lei n. 11.343/06 (possível desclassificação para uso pessoal)
  3. 3 Fixação da pena e aplicação dos arts. 59 do CP e 42 da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, reconheceu-se a nulidade do ingresso domiciliar realizado pela guarda municipal por extrapolar suas atribuições/ausência de situação flagrancial que autorizasse a atuação, razão pela qual as provas dela derivadas não podiam sustentar a condenação pelo crime de tráfico (art.33, caput, Lei 11.343/06), determinando-se a absolvição do recorrente desse delito.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e provido para reconhecer a nulidade do ingresso domiciliar pela guarda municipal e absolver o recorrente do delito de tráfico de drogas (art.33, caput, Lei n. 11.343/06).

Orders

  • Reconhecer a nulidade do ingresso domiciliar pela guarda municipal
  • Absolver o recorrente do delito de tráfico de drogas (art.33, caput, Lei n. 11.343/06)