AREsp 2679397 - DECISAO

AREsp 2679397 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o acórdão de origem analisou motivadamente a regularidade do ingresso policial (com base em informações de inteligência e visualização de entorpecentes) e a suficiência das provas para a condenação pelo art. 33 da Lei de Drogas, razão pela qual não se pode modificar tal valoração nesta instância especial.

Parties
Agravante: ADRIANO RIBEIRO DE ALMEIDA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/julgamento)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Prova Ilícita, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Inviolabilidade Do Domicílio Prova Ilícita Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

ADRIANO RIBEIRO DE ALMEIDA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/julgamento)

Legal Issues

  1. 1 regularidade do ingresso policial em domicílio e inviolabilidade do domicílio
  2. 2 suficiência das provas para condenação pelo art. 33 da Lei n. 11.343/06
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o acórdão de origem analisou motivadamente a regularidade do ingresso policial (com base em informações de inteligência e visualização de entorpecentes) e a suficiência das provas para a condenação pelo art. 33 da Lei de Drogas, razão pela qual não se pode modificar tal valoração nesta instância especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.