REsp 2086841 - DECISAO

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Considerando a quantidade de droga apreendida (226,3g) e a jurisprudência aplicável, a fração de diminuição de 1/6 utilizada pelas instâncias de origem mostrou-se desproporcional; a Corte adotou a fração de 1/2 para a causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/06, redimensionando a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, fixando o regime inicial aberto e substituindo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.

Parties
Recorrente: BRUNA ROCHA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
provimento parcial ao recurso especial; concessão de habeas corpus de ofício
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Substituição De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Substituição De Pena Habeas Corpus

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Parties

BRUNA ROCHA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 adequação da fração de diminuição prevista no art.33, §4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria pelo STJ
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Considerando a quantidade de droga apreendida (226,3g) e a jurisprudência aplicável, a fração de diminuição de 1/6 utilizada pelas instâncias de origem mostrou-se desproporcional; a Corte adotou a fração de 1/2 para a causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/06, redimensionando a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, fixando o regime inicial aberto e substituindo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.

Court Disposition

provimento parcial ao recurso especial; concessão de habeas corpus de ofício

Orders

  • Redimensionar a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa.
  • Conceder habeas corpus de ofício para fixar o regime aberto para o início de cumprimento de pena.