HC 929779 - DECISAO

HC 929779 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio e, ademais, não se vislumbrou constrangimento ilegal: a alegação de quebra da cadeia de custódia não foi comprovada com elementos concretos, as filmagens juntadas registraram os fatos essenciais e a declaração de nulidade demandaria reexame aprofundado do conjunto probatório, providência inviável na via estreita do habeas corpus; por fim, fundamenta-se no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JUAN VICTOR DE OLIVEIRA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Cadeia De Custódia, Nulidade De Provas, Bodycams, Regime Inicial Fechado, Reincidência, Princípio Pas De Nullité Sans Grief
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Cadeia De Custódia Nulidade De Provas Bodycams Regime Inicial Fechado +2 more

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Parties

JUAN VICTOR DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 quebra da cadeia de custódia das gravações das bodycams
  2. 2 nulidade probatória por suposta adulteração e incompletude de imagens
  3. 3 possibilidade de apreciação do mérito probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio e, ademais, não se vislumbrou constrangimento ilegal: a alegação de quebra da cadeia de custódia não foi comprovada com elementos concretos, as filmagens juntadas registraram os fatos essenciais e a declaração de nulidade demandaria reexame aprofundado do conjunto probatório, providência inviável na via estreita do habeas corpus; por fim, fundamenta-se no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.