AREsp 2392464 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o conjunto probatório demonstrou fundada suspeita apta a justificar a busca pessoal (visualização saindo do imóvel com sacola, fuga ao avistar a guarnição, apreensão de maconha na sacola e informação do réu sobre balança e arma no domicílio), o ingresso domiciliar foi desdobramento legítimo dessa situação e o reexame do acervo fático-probatório é inviável nesta instância (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: WANDERLAN TEODORO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Provas Ilícitas, Fundada Suspeita, Entrada Forçada Sem Mandado, Art. 244 Do CPP, Art. 5º, XI Da CF, Súmula N. 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Provas Ilícitas +5 more

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Parties

WANDERLAN TEODORO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 licitidade da busca pessoal e padrão de 'fundada suspeita' previsto no art. 244 do CPP
  2. 2 licitidade do ingresso domiciliar sem mandado e exigência de 'fundadas razões' (art. 5º, XI, CF)
  3. 3 nulidade de provas por derivação da busca pessoal ou domiciliar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o conjunto probatório demonstrou fundada suspeita apta a justificar a busca pessoal (visualização saindo do imóvel com sacola, fuga ao avistar a guarnição, apreensão de maconha na sacola e informação do réu sobre balança e arma no domicílio), o ingresso domiciliar foi desdobramento legítimo dessa situação e o reexame do acervo fático-probatório é inviável nesta instância (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.