HC 967421 - DECISAO

HC 967421 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319, I e IV, CPP) em razão da ínfima quantidade de droga apreendida, da primariedade demonstrada pela certidão de antecedentes, e da avaliação de proporcionalidade e adequação das medidas menos gravosas para resguardar as finalidades cautelares do processo.

Parties
Paciente: GABRIEL DE SOUZA OLIVEIRA PEREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus concedido, in limine, para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Excesso De Prazo

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Parties

GABRIEL DE SOUZA OLIVEIRA PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Existência de indícios suficientes para o crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei de Drogas)

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319, I e IV, CPP) em razão da ínfima quantidade de droga apreendida, da primariedade demonstrada pela certidão de antecedentes, e da avaliação de proporcionalidade e adequação das medidas menos gravosas para resguardar as finalidades cautelares do processo.

Court Disposition

Habeas corpus concedido, in limine, para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente pelas medidas cautelares do art. 319, I e IV, do CPP: a) comparecimento periódico em juízo; b) proibição de ausentar-se da comarca sem prévia autorização judicial
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias