HC 970356 - DECISAO

HC 970356 - DECISAO

Na ausência de elementos probatórios aptos a demonstrar dedicação do paciente à atividade criminosa, e tendo-se em conta a jurisprudência desta Corte e do STF de que a quantidade apreendida e processos em curso não bastam para afastar o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, aplica-se a causa de diminuição no patamar máximo (2/3), reduzindo a pena definitiva para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, impondo-se regime inicial aberto e possibilitando a substituição da pena privativa por restritivas de direitos, a ser definida pelo Juízo de Execução.

Parties
Paciente: PAULO MATHEUS DE MATOS GUSMÃO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido quanto ao cabimento substitutivo; concedida a ordem de ofício para aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no seu grau máximo, redução da pena, fixação de regime aberto e possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

PAULO MATHEUS DE MATOS GUSMÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 utilização de inquéritos e processos em curso para afastar a causa especial de diminuição

Ratio Decidendi

Na ausência de elementos probatórios aptos a demonstrar dedicação do paciente à atividade criminosa, e tendo-se em conta a jurisprudência desta Corte e do STF de que a quantidade apreendida e processos em curso não bastam para afastar o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, aplica-se a causa de diminuição no patamar máximo (2/3), reduzindo a pena definitiva para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, impondo-se regime inicial aberto e possibilitando a substituição da pena privativa por restritivas de direitos, a ser definida pelo Juízo de Execução.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido quanto ao cabimento substitutivo; concedida a ordem de ofício para aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no seu grau máximo, redução da pena, fixação de regime aberto e possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos.

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo (2/3).
  • Reduzir a pena definitiva para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão.