HC 969718 - DECISAO

HC 969718 - DECISAO

O Relator não conheceu liminarmente do habeas corpus porque se trata de reiteração de matéria já examinada por esta Corte (HC n. 800.468/SP), autorizando o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, e porque as pretensões relativas ao perdimento de bens demandariam revolvimento de prova, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: JHONATAN SORIANO MELNIC; Corréu: ALISSON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo Pessoal, Perdimento De Bens, Revisão Criminal, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Pessoal Perdimento De Bens Revisão Criminal Regime Prisional Habeas Corpus

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Parties

JHONATAN SORIANO MELNIC

Paciente

ALISSON

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 atipicidade do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei 11.343/2006)
  2. 2 desclassificação para posse para consumo pessoal (art. 28, Lei 11.343/2006)
  3. 3 aplicação do redutor de pena do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu liminarmente do habeas corpus porque se trata de reiteração de matéria já examinada por esta Corte (HC n. 800.468/SP), autorizando o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, e porque as pretensões relativas ao perdimento de bens demandariam revolvimento de prova, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus.