RHC 202879 - DECISAO

RHC 202879 - DECISAO

Houve perda superveniente do objeto quanto ao pedido de revogação da custódia preventiva em razão de decisão judicial posterior que revogou a prisão; quanto às alegações de nulidade da busca domiciliar e da prisão em flagrante, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar detalhadamente os fatos e provas, razão pela qual não se constatou constrangimento ilegal apto a revogar a prisão preventiva, sendo subsidiariamente mantida a custódia pela garantia da ordem pública diante da apreensão de aproximadamente 4,520 kg de maconha.

Parties
Recorrente: LUIS FELIPE MARTINS DIAS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Ministério Público: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante, Violação De Domicílio, Provas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Violação De Domicílio Provas Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

LUIS FELIPE MARTINS DIAS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal - MPF

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por busca domiciliar sem mandado e decorrente de denúncias anônimas
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva (risco à ordem pública, aplicação da lei penal, conveniência da instrução)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 282, §2º, CPP)

Ratio Decidendi

Houve perda superveniente do objeto quanto ao pedido de revogação da custódia preventiva em razão de decisão judicial posterior que revogou a prisão; quanto às alegações de nulidade da busca domiciliar e da prisão em flagrante, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar detalhadamente os fatos e provas, razão pela qual não se constatou constrangimento ilegal apto a revogar a prisão preventiva, sendo subsidiariamente mantida a custódia pela garantia da ordem pública diante da apreensão de aproximadamente 4,520 kg de maconha.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se