REsp 1945235 - DECISAO

REsp 1945235 - DECISAO

O Tribunal decidiu negar provimento ao recurso especial porque restou comprovado que a revista íntima foi vexatória (agachamento, desnudamento, abertura do canal vaginal) e não houve fundada suspeita que a autorizasse; assim, as provas obtidas são ilícitas e contaminam todas as demais, impondo a manutenção da absolvição reconhecida pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrida: ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revista Íntima, Provas Ilícitas, Nulidade, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Direito À Intimidade, Dignidade Da Pessoa Humana
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

ré

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 existia fundada suspeita para a realização da revista íntima?
  2. 2 ilegitimidade das provas obtidas por revista vexatória
  3. 3 aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu negar provimento ao recurso especial porque restou comprovado que a revista íntima foi vexatória (agachamento, desnudamento, abertura do canal vaginal) e não houve fundada suspeita que a autorizasse; assim, as provas obtidas são ilícitas e contaminam todas as demais, impondo a manutenção da absolvição reconhecida pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.