REsp 2036034 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso porque o ingresso no domicílio sem autorização judicial foi legítimo diante do flagrante por crime permanente (art. 303 do CPP), os depoimentos dos policiais e a apreensão de entorpecentes no imóvel corroboraram o flagrante, o recorrente é reincidente e não preenche os requisitos do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, e não é possível revisar o acervo fático-probatório em recurso especial.

Parties
Recorrente: MAYLON JACOB DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Flagrante Delito, Tráfico Privilegiado, Reincidência, Prova Testemunhal Policial, Revisão Do Acervo Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Flagrante Delito Tráfico Privilegiado Reincidência Prova Testemunhal Policial +1 more

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Parties

MAYLON JACOB DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Verificar se houve violação de domicílio pelo ingresso policial sem autorização judicial em situação de flagrante por crime permanente
  2. 2 Determinar se o recorrente faz jus à redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em razão da reincidência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o ingresso no domicílio sem autorização judicial foi legítimo diante do flagrante por crime permanente (art. 303 do CPP), os depoimentos dos policiais e a apreensão de entorpecentes no imóvel corroboraram o flagrante, o recorrente é reincidente e não preenche os requisitos do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, e não é possível revisar o acervo fático-probatório em recurso especial.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que manteve a condenação por tráfico de drogas.