HC 921700 - DECISAO

HC 921700 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o writ foi utilizado como substitutivo de revisão criminal, matéria de competência originária do STJ para revisão criminal, e porque, subsidiariamente, não se verificou coação ilegal ou teratologia capaz de autorizar a concessão da ordem, sendo a prisão preventiva devidamente fundamentada na existência de prova da ocorrência do crime, indícios suficientes de autoria, gravidade concreta do delito, antecedentes e risco de reiteração delitiva que justificam a manutenção da custódia para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: GABRIEL DOS REIS PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Flagrante, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Revisão Criminal, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Controle De Constitucionalidade Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Audiência De Custódia Flagrante Habeas Corpus Substitutivo De Recurso +2 more

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Parties

GABRIEL DOS REIS PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta para a prisão preventiva
  2. 2 possível delonga na realização de audiência de custódia
  3. 3 alegação de flagrante forjado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o writ foi utilizado como substitutivo de revisão criminal, matéria de competência originária do STJ para revisão criminal, e porque, subsidiariamente, não se verificou coação ilegal ou teratologia capaz de autorizar a concessão da ordem, sendo a prisão preventiva devidamente fundamentada na existência de prova da ocorrência do crime, indícios suficientes de autoria, gravidade concreta do delito, antecedentes e risco de reiteração delitiva que justificam a manutenção da custódia para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se