HC 492007 - DECISAO

HC 492007 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque o acórdão estadual não demonstrou vínculo estável e permanente entre os agentes para subsumir a conduta ao art. 35 da Lei n. 11.343/2006, impondo a absolvição por associação; reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, 'd', CP) ainda que parcial, aplicando-se redução de 1/6; reconheceu-se também a minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 1/4; procedeu-se à nova dosimetria resultando em pena final de 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa, em regime fechado, e estendeu-se a decisão ao corréu.

Parties
Paciente: ADILSON ELIAS PROCÓPIO; Corréu: ERISVALDO GERMANO DOS SANTOS; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial)
Outcome
habeas corpus concedido parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Atenuante Da Confissão Espontânea, Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Atenuante Da Confissão Espontânea Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

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Parties

ADILSON ELIAS PROCÓPIO

Paciente

ERISVALDO GERMANO DOS SANTOS

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 configuração da ausência de interesse recursal do Ministério Público
  2. 2 caracterização do crime de associação para o tráfico (exigência de estabilidade e permanência)
  3. 3 incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, 'd', CP)

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque o acórdão estadual não demonstrou vínculo estável e permanente entre os agentes para subsumir a conduta ao art. 35 da Lei n. 11.343/2006, impondo a absolvição por associação; reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, 'd', CP) ainda que parcial, aplicando-se redução de 1/6; reconheceu-se também a minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 1/4; procedeu-se à nova dosimetria resultando em pena final de 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa, em regime fechado, e estendeu-se a decisão ao corréu.

Court Disposition

habeas corpus concedido parcialmente

Orders

  • Absolver o réu pelo crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006)
  • Aplicar a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, 'd', do Código Penal) no patamar de 1/6