HC 870640 - DECISAO

HC 870640 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não houve demonstração concreta de nulidade ou prejuízo processual suficiente para invalidar o julgado; as alegadas irregularidades (flagrante diferido, cumprimento do mandado, cadeia de custódia, indeferimento de prova, inversão de oitiva e manutenção da prisão preventiva) foram analisadas e consideradas insuficientes para anular a sentença, e a revisão de dosimetria e da valoração probatória demanda reexame fático-probatório vedado na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: TIAGO CAMARGO DE LIMA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Monocrática
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Flagrante Diferido, Cadeia De Custódia, Prisão Preventiva, Dosimetria Da Pena, Nulidades Processuais, Sistema Acusatório, Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Flagrante Diferido Cadeia De Custódia Prisão Preventiva Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

TIAGO CAMARGO DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Monocrática

Legal Issues

  1. 1 nulidade por retardamento do flagrante (flagrante diferido)
  2. 2 nulidade por descumprimento de ordem judicial no cumprimento de mandado de busca e apreensão
  3. 3 quebra da cadeia de custódia da droga apreendida

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não houve demonstração concreta de nulidade ou prejuízo processual suficiente para invalidar o julgado; as alegadas irregularidades (flagrante diferido, cumprimento do mandado, cadeia de custódia, indeferimento de prova, inversão de oitiva e manutenção da prisão preventiva) foram analisadas e consideradas insuficientes para anular a sentença, e a revisão de dosimetria e da valoração probatória demanda reexame fático-probatório vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se. Intimem-se.