RHC 209261 - DECISAO

RHC 209261 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o paciente não se encontra preso em razão dos autos originários vinculados ao presente writ, mas em autos apartados conexos, logo inexistindo ato coator nos presentes autos; ademais, as matérias suscitadas constituem mera reiteração de pedidos já julgados pela 8ª Câmara Criminal, atraindo a aplicação da Súmula Criminal nº 53, não havendo flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício.

Parties
Paciente: paciente; Defesa: defesa; Órgão Ministerial: Procuradoria-Geral de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Habeas Corpus, Súmula Criminal Nº 53, Supressão De Instância, Concessão De Ofício De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Habeas Corpus Súmula Criminal Nº 53 +2 more

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Parties

paciente

Paciente

defesa

Defesa

Procuradoria-Geral de Justiça

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de ato coator nos autos originários
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 carência de fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o paciente não se encontra preso em razão dos autos originários vinculados ao presente writ, mas em autos apartados conexos, logo inexistindo ato coator nos presentes autos; ademais, as matérias suscitadas constituem mera reiteração de pedidos já julgados pela 8ª Câmara Criminal, atraindo a aplicação da Súmula Criminal nº 53, não havendo flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Sem custas.
  • Publique-se.