HC 969450 - DECISAO

HC 969450 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a matéria já havia sido objeto de decisão anterior (mera reiteração), houve juntada de prova após a impetração e não se identificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício do writ, nos termos do art. 654, §2º, do CPP; ademais, aplicou-se o disposto no art. 659 do CPP quanto à prejudicialidade quando cessada a coação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Não Conhecida
Outcome
ordem não conhecida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Concessão De Ofício
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 demora na entrega do laudo toxicológico definitivo
  3. 3 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a matéria já havia sido objeto de decisão anterior (mera reiteração), houve juntada de prova após a impetração e não se identificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício do writ, nos termos do art. 654, §2º, do CPP; ademais, aplicou-se o disposto no art. 659 do CPP quanto à prejudicialidade quando cessada a coação.

Court Disposition

ordem não conhecida

Orders

  • Ordem não conhecida.
  • Publique-se.