AREsp 2400249 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias concluíram que a entrada e as buscas foram respaldadas por fundadas razões que indicavam a prática de crime no local (diligências investigativas prévias e situação de flagrante de tráfico de drogas), tornando válidas as provas colhidas, e, ademais, o reexame do contexto fático-probatório é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Flagrante, Provas, Inviolabilidade De Domicílio, Justa Causa
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Flagrante Provas Inviolabilidade De Domicílio Justa Causa

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Determinar se a busca domiciliar sem mandado judicial foi regular diante da necessidade de fundadas razões (justa causa) para mitigação da inviolabilidade do domicílio
  2. 2 Verificar a possibilidade de reexame das circunstâncias fático-probatórias que justificaram a atuação policial em sede de recurso especial
  3. 3 Alegação de ilicitude das provas e pedido de nulidade e absolvição pelo recorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias concluíram que a entrada e as buscas foram respaldadas por fundadas razões que indicavam a prática de crime no local (diligências investigativas prévias e situação de flagrante de tráfico de drogas), tornando válidas as provas colhidas, e, ademais, o reexame do contexto fático-probatório é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial