AREsp 2519962 - ACORDAO

AREsp 2519962 - ACORDAO

Havendo fundadas razões que indicavam situação de flagrante (forte odor de maconha), a entrada dos policiais na residência sem mandado foi lícita; cabia ao tribunal de origem valorar os elementos fáticos, sendo inviável a reanálise do acervo fático-probatório em recurso especial, motivo pelo qual se conhece do agravo e se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Agravante; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Turma Conhecer Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Prisão Em Flagrante, Prova Ilícita, Justa Causa
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Prisão Em Flagrante Prova Ilícita Justa Causa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Agravante

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Turma Conhecer Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude das provas por invasão de domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Caracterização de flagrante por forte odor de droga
  3. 3 Impossibilidade de reanálise do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo fundadas razões que indicavam situação de flagrante (forte odor de maconha), a entrada dos policiais na residência sem mandado foi lícita; cabia ao tribunal de origem valorar os elementos fáticos, sendo inviável a reanálise do acervo fático-probatório em recurso especial, motivo pelo qual se conhece do agravo e se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial desprovido

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial