HC 971817 - DECISAO

HC 971817 - DECISAO

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente por ser matéria reiterativa de outro writ em tramitação (HC n. 969.355/DF) e por não apresentar novos argumentos capazes de desconstituir a decisão impugnada, autorizando-se o não conhecimento do pedido com fundamento na jurisprudência do STJ e no RISTJ.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE RIBEIRO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (Apelação Criminal n. 0723245-87.2024.8.07.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus por reiteração
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reiteração De Habeas Corpus

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Parties

PEDRO HENRIQUE RIBEIRO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (Apelação Criminal n. 0723245-87.2024.8.07.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 inadmissibilidade por reiteração de writ anteriormente impetrado
  3. 3 ausência de novos argumentos capazes de desconstituir a decisão impugnada

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente por ser matéria reiterativa de outro writ em tramitação (HC n. 969.355/DF) e por não apresentar novos argumentos capazes de desconstituir a decisão impugnada, autorizando-se o não conhecimento do pedido com fundamento na jurisprudência do STJ e no RISTJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus por reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.