HC 971419 - DECISAO

HC 971419 - DECISAO

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido por caracterizar inadmissível reiteração de matéria já apreciada em precedentes (HC n. 964.645-MG; HC n. 966.604-MG) sem apresentação de argumentos novos capazes de desconstituir decisões anteriores, aplicando-se o entendimento consolidado da Corte e fundamentos regimentais (art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ).

Parties
Paciente: CAIKE MENDES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Excesso De Prazo
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Excesso De Prazo

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Parties

CAIKE MENDES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP para a custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido por caracterizar inadmissível reiteração de matéria já apreciada em precedentes (HC n. 964.645-MG; HC n. 966.604-MG) sem apresentação de argumentos novos capazes de desconstituir decisões anteriores, aplicando-se o entendimento consolidado da Corte e fundamentos regimentais (art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.