HC 972060 - DECISAO

O pedido não foi conhecido/não prosseguiu por se tratar de reiteração inadmissível do writ já decidida em outras peças (HCs e precedentes), sem a apresentação de novos argumentos capazes de demonstrar manifesta ilegalidade ou alterar o entendimento anterior, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties: Paciente: ANTONIO BARRETO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 January 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: liminar indeferida
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Nulidade Das Provas, Direito Ao Silêncio, Atipicidade De Conduta (art. 35, Caput, Lei 11.343/2006), Reiteração De Writ/habeas Corpus

Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Nulidade Das Provas Direito Ao Silêncio Atipicidade De Conduta (art. 35, Caput, Lei 11.343/2006) Reiteração De Writ/habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ANTONIO BARRETO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 ausência de advertência sobre o direito ao silêncio em fase policial e nulidade das provas por derivação
2 alegada atipicidade do crime previsto no art. 35, caput, da Lei 11.343/2006 (associação para tráfico)
3 uso da gravidade abstrata para fixação de regime prisional mais gravoso

Ratio Decidendi

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

Indefiro liminarmente este Habeas Corpus com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.