HC 973508 - DECISAO

HC 973508 - DECISAO

O pedido de liminar no habeas corpus foi indeferido porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e, por aplicação da Súmula 691 do STF (transposta por analogia), o STJ não deve conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator no tribunal a quo, salvo presença de flagrante ilegalidade, o que não se verificou nos autos; assim, a intervenção do STJ foi considerada prematura e o pedido liminar foi indeferido com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: GIOVANE FERREIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus; Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte/posse De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade De Prova, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Porte/posse De Arma De Fogo Prisão Preventiva Flagrante Nulidade De Prova +2 more

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Parties

GIOVANE FERREIRA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus; Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante por suposta violação de domicílio sem autorização judicial
  2. 2 insuficiência de indícios de autoria e materialidade do crime de tráfico (art. 33, Lei 11.343/2006)
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva baseada em gravidade abstrata

Ratio Decidendi

O pedido de liminar no habeas corpus foi indeferido porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e, por aplicação da Súmula 691 do STF (transposta por analogia), o STJ não deve conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator no tribunal a quo, salvo presença de flagrante ilegalidade, o que não se verificou nos autos; assim, a intervenção do STJ foi considerada prematura e o pedido liminar foi indeferido com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.