AREsp 2777803 - DECISAO

AREsp 2777803 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial: várias teses foram consideradas preclusas por terem sido decididas de forma unânime sem interposição simultânea do recurso especial; quanto à tese remanescente (ausência de prova da associação para o tráfico), o Tribunal de origem fundou sua decisão em conjunto probatório concreto e motivado, de modo que a revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, justificando a manutenção da condenação e a denegação do provimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente/condenado: KAYO LOPES MACIEL; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento De Agravo (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Busca Domiciliar E Veicular, Prisão Em Flagrante, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7/stj, Embargos Infringentes
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Busca Domiciliar E Veicular Prisão Em Flagrante Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão +2 more

Case Brief

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Parties

KAYO LOPES MACIEL

Agravante/recorrente/condenado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento De Agravo (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 156 e 386, inciso VII, do Código de Processo Penal
  2. 2 nulidade de busca domiciliar por ausência de flagrante
  3. 3 insuficiência de provas para condenação pelos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial: várias teses foram consideradas preclusas por terem sido decididas de forma unânime sem interposição simultânea do recurso especial; quanto à tese remanescente (ausência de prova da associação para o tráfico), o Tribunal de origem fundou sua decisão em conjunto probatório concreto e motivado, de modo que a revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, justificando a manutenção da condenação e a denegação do provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.