HC 973368 - DECISAO

HC 973368 - DECISAO

A pretensão não foi acolhida por prematuridade, pois o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ; aplica-se a Súmula 691/STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem, não existindo flagrante ilegalidade que justificasse a superação dessa súmula, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: TATILA AMANDA SOARES LIMA; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática a Quo Não Apreciou Mérito)
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus; aguardar julgamento pelo Tribunal de origem (aplicação da Súmula 691/STF)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Mandado De Busca E Apreensão, Princípio Da Insignificância, Art. 158 a Do Código Penal, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Excesso De Prazo Medidas Cautelares +4 more

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Parties

TATILA AMANDA SOARES LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática a Quo Não Apreciou Mérito)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 observância do art. 158-A do Código Penal
  3. 3 fundamentação da segregação processual

Ratio Decidendi

A pretensão não foi acolhida por prematuridade, pois o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ; aplica-se a Súmula 691/STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem, não existindo flagrante ilegalidade que justificasse a superação dessa súmula, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus; aguardar julgamento pelo Tribunal de origem (aplicação da Súmula 691/STF)

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal