HC 974139 - DECISAO

HC 974139 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; por isso, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: JONES LUIS VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado; Liminar Indeferida Monocraticamente; Tribunal De Origem Não Julgou O Mérito
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JONES LUIS VIANA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado; Liminar Indeferida Monocraticamente; Tribunal De Origem Não Julgou O Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; por isso, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.