HC 973946 - DECISAO

HC 973946 - DECISAO

Parties
Paciente: MATHEUS VITAL DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Nulidade Da Prisão, Dosimetria Da Pena, Desclassificação Para Posse (art. 28), Cômputo De Prisão Provisória (art. 387, § 2º, Cpp), Reiteração De Writs / Inadmissibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Nulidade Da Prisão Dosimetria Da Pena Desclassificação Para Posse (art. 28) +2 more

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Parties

MATHEUS VITAL DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão por alegado flagrante forjado
  2. 2 ausência de provas robustas para condenação
  3. 3 pedido de absolvição e, subsidiariamente, desclassificação para art. 28 da Lei n. 11.343/2006