REsp 2111498 - DECISAO

REsp 2111498 - DECISAO

Reconhecido pelo Tribunal de origem o tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), de modo que a pena mínima aplicável ao fato passou a ficar abaixo de quatro anos, houve correção do excesso de acusação (overcharging) e, portanto, é necessário remeter os autos à instância de origem para que o Ministério Público analise, fundamentadamente, a possibilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (art. 28-A do CPP); a recusa injustificada do Parquet deve levar à rejeição da denúncia ou a remessa ao órgão superior para reavaliação, sendo suspensa a certificação do trânsito em julgado e os efeitos da condenação até decisão sobre o ANPP.

Parties
Recorrente: JOAO VICTOR CHECHI; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Conversão Da Ação Penal Em Diligência E Devolução Dos Autos À Origem
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Overcharging (excesso De Acusação), Dever Poder Do Ministério Público, Medidas Cautelares, Suspensão Da Execução Penal
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Overcharging (excesso De Acusação) Dever Poder Do Ministério Público +2 more

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Parties

JOAO VICTOR CHECHI

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Conversão Da Ação Penal Em Diligência E Devolução Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de celebração do ANPP após reconhecimento de tráfico privilegiado e correção de excesso de acusação
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 dever do Ministério Público de fundamentar a recusa em oferecer ANPP

Ratio Decidendi

Reconhecido pelo Tribunal de origem o tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), de modo que a pena mínima aplicável ao fato passou a ficar abaixo de quatro anos, houve correção do excesso de acusação (overcharging) e, portanto, é necessário remeter os autos à instância de origem para que o Ministério Público analise, fundamentadamente, a possibilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (art. 28-A do CPP); a recusa injustificada do Parquet deve levar à rejeição da denúncia ou a remessa ao órgão superior para reavaliação, sendo suspensa a certificação do trânsito em julgado e os efeitos da condenação até decisão sobre o ANPP.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Converte-se a ação penal em diligência e determina-se o retorno dos autos à instância de origem para exame da possibilidade de oferta de Acordo de Não Persecução Penal junto ao Ministério Público.
  • Suspende-se a certificação do trânsito em julgado da condenação.