AREsp 2772638 - DECISAO

AREsp 2772638 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial por falta de prequestionamento das matérias suscitadas (regime prisional e substituição por pena restritiva), aplicando a Súmula 211 do STJ e o entendimento de que o prequestionamento ficto exige indicação de ofensa ao art. 619 do CPP; a matéria remanescente foi destinada ao juízo da execução para exame.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Extinção Da Punibilidade, Prescrição, Porte De Arma De Fogo, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Regime Prisional, Substituição Por Pena Restritiva, Omissão, Art. 619 CPP, Art. 1.025 CPC
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Extinção Da Punibilidade Prescrição Porte De Arma De Fogo Prequestionamento +6 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento de questões relativas a regime prisional e substituição de pena
  2. 2 aplicação da Súmula 211 do STJ
  3. 3 prequestionamento ficto e necessidade de indicação de ofensa ao art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial por falta de prequestionamento das matérias suscitadas (regime prisional e substituição por pena restritiva), aplicando a Súmula 211 do STJ e o entendimento de que o prequestionamento ficto exige indicação de ofensa ao art. 619 do CPP; a matéria remanescente foi destinada ao juízo da execução para exame.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.