REsp 2184675 - DECISAO

REsp 2184675 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a minorante do tráfico privilegiado na fração fixada (redução de 1/6), em consonância com a jurisprudência desta Corte, tendo considerado a quantidade e diversidade das drogas apenas para modular a fração do redutor sem utilização anterior na dosimetria, evitando bis in idem.

Parties
Recorrente: Weverton Paulo Hilário dos Santos; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Quantificação Do Redutor, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Quantificação Do Redutor Bis in Idem

Case Brief

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Parties

Weverton Paulo Hilário dos Santos

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de modular a fração do redutor com base na quantidade de droga apreendida
  3. 3 Proibição de bis in idem na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a minorante do tráfico privilegiado na fração fixada (redução de 1/6), em consonância com a jurisprudência desta Corte, tendo considerado a quantidade e diversidade das drogas apenas para modular a fração do redutor sem utilização anterior na dosimetria, evitando bis in idem.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.