REsp 2184463 - DECISAO

REsp 2184463 - DECISAO

A Corte concluiu que a minorante do tráfico privilegiado foi corretamente reconhecida conforme jurisprudência da Quinta Turma, admitindo-se a modulação da fração com base na quantidade/diversidade de drogas quando tal fundamento não foi utilizado na fase de fixação da pena-base; contudo, entendeu-se desproporcional manter regime inicialmente fechado apenas pela natureza/quantidade da droga, razão pela qual se deu parcial provimento para fixar o regime semiaberto.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
parcial provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Prisional

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de modular a fração do redutor pela quantidade e diversidade de drogas apreendidas
  3. 3 Fixação do regime inicial (fechado vs semiaberto) diante do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que a minorante do tráfico privilegiado foi corretamente reconhecida conforme jurisprudência da Quinta Turma, admitindo-se a modulação da fração com base na quantidade/diversidade de drogas quando tal fundamento não foi utilizado na fase de fixação da pena-base; contudo, entendeu-se desproporcional manter regime inicialmente fechado apenas pela natureza/quantidade da droga, razão pela qual se deu parcial provimento para fixar o regime semiaberto.

Court Disposition

parcial provimento

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial para fixar o regime semiaberto como inicial do cumprimento da pena do tráfico privilegiado.
  • Adoto o relatório de e-STJ fls. 673-675.