AREsp 2545315 - DECISAO

AREsp 2545315 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o ingresso no domicílio da agravante foi justificado por fundadas razões decorrentes de interceptações telefônicas e investigação prévia, caracterizando justa causa para entrada sem mandado e legitimando a apreensão das drogas; além disso, eventual declaração de nulidade exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: Neia Aparecida; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (mérito)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Flagrante Delito, Interceptação Telefônica, Súmula 7 STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Provas Ilícitas Flagrante Delito Interceptação Telefônica Súmula 7 STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

Neia Aparecida

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (mérito)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar e nulidade das provas
  2. 2 caracterização de justa causa/fundadas razões para ingresso sem mandado
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o ingresso no domicílio da agravante foi justificado por fundadas razões decorrentes de interceptações telefônicas e investigação prévia, caracterizando justa causa para entrada sem mandado e legitimando a apreensão das drogas; além disso, eventual declaração de nulidade exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço do recurso especial