HC 954900 - DECISAO

HC 954900 - DECISAO

O acórdão recorrido não demonstrou, com base em elementos concretos dos autos, a dedicação do paciente a atividades criminosas; houve pequena quantidade de entorpecente apreendido (63 g de cocaína e 46,9 g de maconha) e ausência de outros elementos indicativos de habitualidade criminosa. Assim, aplicou-se a minorante do tráfico privilegiado (redução de 2/3), recalculada a pena (partindo de 5 anos e 500 dias-multa), tendo resultado 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, acrescida de 1/6 por concurso formal para totalizar 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 193 dias-multa; fixou-se o regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa por duas restritivas de...

Parties
Paciente: LUCAS GARCIA ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Inicial Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

LUCAS GARCIA ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado
  2. 2 Afastamento da minorante sem fundamentação concreta
  3. 3 Dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não demonstrou, com base em elementos concretos dos autos, a dedicação do paciente a atividades criminosas; houve pequena quantidade de entorpecente apreendido (63 g de cocaína e 46,9 g de maconha) e ausência de outros elementos indicativos de habitualidade criminosa. Assim, aplicou-se a minorante do tráfico privilegiado (redução de 2/3), recalculada a pena (partindo de 5 anos e 500 dias-multa), tendo resultado 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, acrescida de 1/6 por concurso formal para totalizar 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 193 dias-multa; fixou-se o regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa por duas restritivas de...

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Reconhecer a minorante do tráfico privilegiado, resultando a reprimenda final em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e pagamento de 193 dias-multa
  • Regime inicial aberto