HC 961803 - DECISAO

HC 961803 - DECISAO

Reconheceu-se a ilicitude das provas obtidas na busca domiciliar pela ausência de registro do consentimento do morador e por não haver fundadas razões que vinculassem o imóvel ao crime, mas manteve-se a condenação com base na prova obtida na busca pessoal em via pública (acusado arremessou pote com drogas e foi encontrado com 6 zip lock no bolso), considerada suficiente e independente; em consequência anulou-se apenas as provas domiciliares, redimensionou-se a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, a cumprir em regime inicial fechado.

Parties
Agravante / Réu: MARCOS LEANDRO ALVES ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão/agravo Regimental
Outcome
parcial provimento ao agravo regimental/recurso defensivo
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Prisão Em Flagrante, Regime Prisional, Reincidência
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Parties

MARCOS LEANDRO ALVES ARAÚJO

Agravante / Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão/agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar e nulidade das provas obtidas
  2. 2 validade da busca pessoal em via pública
  3. 3 necessidade de registro do consentimento do morador para entrada

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a ilicitude das provas obtidas na busca domiciliar pela ausência de registro do consentimento do morador e por não haver fundadas razões que vinculassem o imóvel ao crime, mas manteve-se a condenação com base na prova obtida na busca pessoal em via pública (acusado arremessou pote com drogas e foi encontrado com 6 zip lock no bolso), considerada suficiente e independente; em consequência anulou-se apenas as provas domiciliares, redimensionou-se a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, a cumprir em regime inicial fechado.

Court Disposition

parcial provimento ao agravo regimental/recurso defensivo

Orders

  • Reconhecimento da nulidade das provas obtidas pela busca domiciliar na residência do agravante
  • Manutenção da condenação pelo delito de tráfico de drogas com fundamento na prova obtida por busca pessoal em via pública