HC 975077 - DECISAO

HC 975077 - DECISAO

Apretada aplicação da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ: não se conhece de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo quando o mérito ainda não foi apreciado pelo tribunal de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não ocorreu nos autos; assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: CAIKE MENDES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Impetrado Ao STJ Sem Julgamento De Mérito Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Excesso De Prazo Do Inquérito Policial, Súmula 691/stf, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca Domiciliar Excesso De Prazo Do Inquérito Policial Súmula 691/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAIKE MENDES DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Impetrado Ao STJ Sem Julgamento De Mérito Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator do tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF e necessidade de flagrante ilegalidade para sua superação
  3. 3 pedido de produção de prova (gravações de câmeras corporais e de segurança)

Ratio Decidendi

Apretada aplicação da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ: não se conhece de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo quando o mérito ainda não foi apreciado pelo tribunal de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não ocorreu nos autos; assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal