REsp 2153517 - DECISAO

REsp 2153517 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem, ao analisar soberanamente o conjunto fático‑probatório, concluiu pela insuficiência de provas para manter as condenações (organização criminosa, tráfico e associação para o tráfico), decisões fundadas em valoração das provas que não podem ser reexaminadas pelo STJ em razão da Súmula 7/STJ; assim, mantiveram‑se as absolvições e a revogação das prisões preventivas quando aplicável.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Rosecler Torres Souza; Recorrido: Vitor Hugo Costa Pimenta; Recorrido: Marcelo de Souza Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Recurso Não Provido
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Organização Criminosa Armada, Associação Para O Tráfico, Provas Cautelares, Quebra De Sigilo De Dados Telefônicos, Materialidade Delitiva, Prisão Preventiva, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Organização Criminosa Armada Associação Para O Tráfico Provas Cautelares Quebra De Sigilo De Dados Telefônicos Materialidade Delitiva +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Rosecler Torres Souza

Recorrido

Vitor Hugo Costa Pimenta

Recorrido

Marcelo de Souza Almeida

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Recurso Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Suficiência de provas extraídas de aparelhos celulares (Whatsapp) para condenação por organização criminosa (art. 2º, §2º, Lei 12.850/2013)
  2. 2 Necessidade de apreensão de substância entorpecente e laudo pericial para comprovação da materialidade do crime de tráfico (art. 33, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Configuração de associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem, ao analisar soberanamente o conjunto fático‑probatório, concluiu pela insuficiência de provas para manter as condenações (organização criminosa, tráfico e associação para o tráfico), decisões fundadas em valoração das provas que não podem ser reexaminadas pelo STJ em razão da Súmula 7/STJ; assim, mantiveram‑se as absolvições e a revogação das prisões preventivas quando aplicável.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se