AREsp 2678083 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão (art. 932, III, CPC; Súmula 182/STJ), mas, reconhecendo ilegalidade manifesta quanto ao reconhecimento do tráfico privilegiado, o Tribunal concedeu habeas corpus de ofício para aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo e redimensionar a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.

Parties
Agravante: Roberto Carlos da Silva Filho; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido; habeas corpus concedido de ofício.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

Roberto Carlos da Silva Filho

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 inadmissibilidade do recurso por ausência de impugnação específica dos fundamentos (art. 932, III, CPC; Súmula 182/STJ)
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 7 e 83/STJ como óbices à admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão (art. 932, III, CPC; Súmula 182/STJ), mas, reconhecendo ilegalidade manifesta quanto ao reconhecimento do tráfico privilegiado, o Tribunal concedeu habeas corpus de ofício para aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo e redimensionar a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido; habeas corpus concedido de ofício.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Habeas corpus concedido de ofício para reconhecer a incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, redimensionar a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, estabelecer regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, nos termos da...