AREsp 2699890 - DECISAO

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O agravo foi considerado inadmissível por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissão (Súmulas 7/STJ e 279/STF e princípio da dialeticidade), porém, verificada ilegalidade manifesta na condenação por associação (art. 35) por substrato probatório frágil, conheceu-se do agravo para dar provimento ao recurso especial: absolvição da agravante do crime previsto no art. 35 da Lei 11.343/2006 e aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º, reduzindo a pena e determinando regime aberto com substituição por restritivas, com extensão dos efeitos ao corréu.

Parties
Agravante/recorrente: Natasha Brendolin Silveira; Corréu/recorrido: Adriano Sampaio Bastos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial, absolvendo a agravante do crime do art. 35 da Lei 11.343/2006 e aplicando a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, com redimensionamento da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, em regime aberto, substituída por penas...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Inadmissibilidade De Recurso Especial (súmulas 7/stj E 279/stf), Súmula 182/stj, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Inadmissibilidade De Recurso Especial (súmulas 7/stj E 279/stf) Súmula 182/stj Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Natasha Brendolin Silveira

Agravante/recorrente

Adriano Sampaio Bastos

Corréu/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face às Súmulas 7/STJ e 279/STF
  2. 2 suficiência probatória para condenação por associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006)
  3. 3 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado inadmissível por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissão (Súmulas 7/STJ e 279/STF e princípio da dialeticidade), porém, verificada ilegalidade manifesta na condenação por associação (art. 35) por substrato probatório frágil, conheceu-se do agravo para dar provimento ao recurso especial: absolvição da agravante do crime previsto no art. 35 da Lei 11.343/2006 e aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º, reduzindo a pena e determinando regime aberto com substituição por restritivas, com extensão dos efeitos ao corréu.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial, absolvendo a agravante do crime do art. 35 da Lei 11.343/2006 e aplicando a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, com redimensionamento da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, em regime aberto, substituída por penas...

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Dou provimento ao recurso especial para absolver a agravante do crime previsto no art. 35, caput, da Lei 11.343/2006, nos termos do art. 386, VII, do CPP.