HC 975533 - DECISAO

HC 975533 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque o Tribunal de origem ainda não analisou o mérito do habeas corpus, aplicando-se a Súmula 691 do STF por analogia; ausente flagrante ilegalidade, não é cabível a intervenção do STJ, devendo aguardar-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: ENAILE TALITA FERNANDES; Órgão Prolator Da Decisão Monocrática: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito Do Writ Originário
Outcome
indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691/stf Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

ENAILE TALITA FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Prolator Da Decisão Monocrática

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito Do Writ Originário

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar
  2. 2 adequação da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque o Tribunal de origem ainda não analisou o mérito do habeas corpus, aplicando-se a Súmula 691 do STF por analogia; ausente flagrante ilegalidade, não é cabível a intervenção do STJ, devendo aguardar-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se